RASEAM. Relatório anual socioeconómico da mulher 2013

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Junio 6, 2016

RASEAM. Relatório anual socioeconómico da mulher 2013

A Secretaria de Políticas para as Mulheres apresenta à sociedade brasileira o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM) de 2013. Este relatório é fruto do Projeto de Lei 2.155/1999 de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP). A lei nº 12.227/2010 (disponível no Anexo A) determina a elaboração de um relatório anual para tratar da situação socioeconômica das mulheres brasileiras. Assim, o objetivo deste relatório é oferecer “uma visão global da temática mulher no país”, permitindo que as políticas públicas sejam avaliadas e que a sociedade conheça as informações produzidas pelos diferentes órgãos da administração pública. Entre os anos de 1999 e 2010, este projeto de Lei foi discutido e alterado nas duas Casas do Congresso. Finalmente, em 12 de abril de 2010, foi aprovado, como Lei, com a finalidade de fornecer ao Estado e à sociedade relatórios anuais sobre a situação socioeconômica das mulheres. O monitoramento sistemático desses indicadores visa ampliar a prestação de contas das ações de políticas públicas direcionadas às mulheres, e subsidiar o aprimoramento de tais políticas. Este relatório também permite acompanhar o cumprimento dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação à promoção da igualdade de gênero.

Tipo de recurso: 
Región: 
Publisher: 
Secretaria de Políticas para as Mulheres – Presidência da República
Año de publicación: 
2013